ATA DA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 04.02.1993.

Aos quatro dias do mês de fevereiro do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Nona Reunião Ordinária da Primeira Comissão Representativa da Décima Primeira Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Jair Soares, João Dib, Jocelin Azambuja, José Gomes, Luiz Braz, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi e Wilton Araújo, Titulares, e Dilamar Machado, Fernando Zachia, Henrique Fontana e Pedro Ruas, Não-Titulares. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Oitava Reunião Ordinária a qual foi aprovada, juntamente com a Ata da Sétima Reunião Ordinária. À MESA foram encaminhados 02 Pedidos de Providências pelo Vereador Jocelin Azambuja. Em COMUNICAÇÕES o Vereador Mário Fraga pronunciou-se como Presidente da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação no sentido de sensibilizar a Administração Municipal para que seja esta Casa ou a referida Comissão convidada a discutir o aumento das passagens de ônibus na Capital. Questionou acerca desse reajuste defendendo o usuário do transporte coletivo. O Vereador José Gomes referiu-se ao pronunciamento do Vereador Mário Fraga no que diz respeito ao reajuste das passagens de ônibus, observando que os aumentos dos insumos que encarecem o transporte coletivo não são determinados pelo Executivo Municipal. Comentou sobre as isenções e subsídios dados no transporte coletivo, afirmando que devem ser retirados para não prejudicar ainda mais o trabalhador. O Vereador João Dib teceu comentários acerca da análise, por esta Casa, da fixação das tarifas no transporte coletivo. Disse, ainda, que não compete à Câmara Municipal fixar tarifas. Afirmou, também, que a taxa de transportes tem por objetivo manter os corredores de ônibus, a sinalização e os projetos referentes ao sistema viário e não reduzir a tarifa de ônibus. Falou que o Prefeito Municipal já anunciou aumento da tarifa de água, historiando a passagem de Sua Excelência no Departamento Municipal de Águas e Esgotos. Às dez horas e sete minutos, o Senhor Presidente colocou à consideração do Plenário sugestão do Vereador Dilamar Machado, de suspender os trabalhos da presente Sessão para receber o Senhor Tarso Genro, Prefeito Municipal, e determinou que os mesmos fossem reabertos às onze horas, o que foi aceito pela unanimidade dos Vereadores. Às onze horas e dez minutos, o Senhor Presidente declarou reabertos os trabalhos, informando que o Prefeito Municipal trouxe para estudo documento sobre o transporte coletivo da Cidade. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Tarso Genro que explanou sobre a proposta oferecida à crítica dos Vereadores desta Casa, dizendo que pode ser aceita na sua totalidade ou parcialmente. Argumentou sobre o conteúdo do documento apresentado, afirmando que possui três direções, que são referentes ao vale-transporte, a isenções e a fontes de financiamento do transporte coletivo. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou as presenças, no Plenário, dos Senhores Nazareno Afonso, Secretário Municipal dos Transportes; Eduardo Utzig, Chefe do Gabinete do Prefeito Municipal e da Jornalista Vera Spolidoro. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores para que se pronunciassem sobre a proposta do Senhor Prefeito Municipal. O Vereador Luiz Braz referiu-se à proposta oferecida pelo Executivo Municipal, comentando sobre as isenções nas tarifas do transporte coletivo. Ressaltou a necessidade de uma revisão na lei que estabelece a metodologia de cálculo das passagens de transporte coletivo. Mencionou, também, que uma das sugestões do Prefeito Municipal - taxa de transporte - deve passar pela autorização federal. Sugeriu a constituição de comissão de técnicos do Legislativo e Executivo para aprimoramento dessa proposta. O Vereador João Dib reportou-se sobre a busca de soluções para o transporte coletivo de Porto Alegre, pelo Senhor Prefeito Municipal, fazendo colocações favoráveis ao pretendido. Disse concordar com a ampliação de utilização do vale-transporte para todos os trabalhadores, bem como com a confecção de planilha de cálculo da tarifa capaz de ser entendida por todos e que seja igual em todo o País. Afirmou, ainda, que não concorda com a taxa de transportes nem com a isenção que se pretende com a criação de um Fundo Nacional de Transportes. O Vereador Milton Zuanazzi disse haver necessidade de uma amplitude das responsabilidades, visto que não estão limitadas aos seus usuários ou a quem determina os preços e os dos componentes que se beneficiam com o transporte. Afirmou que o transporte coletivo é beneficiado pela inflação porque arrecada diariamente, ressaltando que a proposta oferecida pelo Prefeito Municipal deve ser discutida com profundidade. E, ainda, comentou que há uma divergência sobre a taxa de transportes que já foi manifestada pela sua Bancada. A Vereadora Maria do Rosário comentou acerca da proposta do Prefeito Municipal, dizendo ser um dever previsto na Lei Orgânica Municipal assegurar transporte coletivo compatível com o poder aquisitivo da população que garanta qualidade e eficiência ao sistema. Disse que as isenções podem ser discutidas e questionadas. Afirmou, também, que o IPK precisa ser reavaliado e ponderou que a questão central seria uma reformulação da planilha de cálculo da tarifa do transporte coletivo de Porto Alegre. O Vereador Airto Ferronato discorreu sobre a proposta no sentido de buscar alternativas e ações a nível federal relativamente ao transporte coletivo, dizendo que dessas ações também dependem as melhorias e reduções do custo da passagem a nível municipal. Disse filiar-se à posição do Vereador Luiz Braz no que se refere à constituição de comissão de técnicos dos Poderes Legislativo e Executivo para estudar e propor medidas a esse respeito. Expôs acerca das isenções no transporte coletivo, afirmando ser positivo tal procedimento. O Vereador Henrique Fontana ressaltou a importância política da parte do Governo Municipal em buscar soluções para os problemas da Cidade, dizendo que da mesma forma que o transporte, o serviço de saúde também é um bem essencial e que ambos são um grande desafio nesta Legislatura. Informou que são propostas concretas de ação que necessitam de uma ação política anterior para que possam ser executadas. A seguir, o Senhor Prefeito Municipal agradeceu a atenção de todos, colocando-se à disposição desta Casa para debater e esclarecer questões pertinentes à proposta apresentada nesta Sessão. Às doze horas e onze minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Wilton Araújo e secretariados pelos Vereadores Airto Ferronato e Milton Zuanazzi. Do que eu, Airto Ferronato, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Não há Expediente. Solicito que o Sr. Secretário proceda à nova verificação de “quorum” para entrada na Ordem do Dia.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada.) Há dez Vereadores presentes.

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”. Sobre a mesa não há requerimentos.

Passamos ao período de

COMUNICAÇÕES

O Ver. Artur Zanella está com a palavra.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): O Ver. Clóvis Ilgenfritz está estranhando que não tem Voto de Congratulações, principalmente para Escola de Samba, e eu queria questionar à Mesa porque tenho um Voto de Congratulações que apresentei semana passada, à posse da Sra. Yeda Crusius e à posse da Sra. Luiza Erundina, para ser votado nesta Casa e não chegou até o momento. Eu gostaria que, por favor, verificassem onde anda, porque eu gostaria de homenagear a Sra. Erundina e a Sra. Yeda. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: A Presidência vai tomar as providências administrativas para a celeridade desses votos.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Mário Fraga.

O SR. MÁRIO FRAGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou aproveitar este nosso trabalho para tentar, como Presidente da CUTHAB, nesta Casa, sensibilizar a Administração Popular e o Prefeito Municipal, Dr. Tarso Genro, para que nós, Vereadores, ou a Comissão seja chamada para discutir e saber o porquê desse aumento das passagens, o terceiro aumento do transporte coletivo de Porto Alegre neste ano. Hoje, 4 de fevereiro, estamos indo para o terceiro aumento e, sem dúvida, todos nós sabemos, uma passagem a 6 mil cruzeiros é horrível para o trabalhador. Com todos os benefícios que o trabalhador tem, com todos que ele não tem, é horrível. Então, queria pedir aos Vereadores, e hoje saudando o meu amigo Adaucto Vasconcelos, que fizessem uma gestão junto ao Prefeito, junto ao Governo Municipal, para saber como a Câmara poderia voltar a discutir, até para dividir esta responsabilidade da Administração Popular. Eu, como Presidente da CUTHAB, gostaria de discutir e gostaria que fosse discutido junto à CUTHAB que nós pudéssemos nos unir e fazer alguma coisa contra, pois o trabalhador não vai conseguir trabalhar. Hoje, à noite, aumentam os combustíveis. Na próxima semana, com certeza, os empresários pedirão novo aumento. Aproveito esta manhã para tentar fazer alguma coisa pelo usuário do transporte coletivo de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. José Gomes.

O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Fico feliz que o nobre Vereador Mário Fraga esteja querendo ir até à Prefeitura para colaborar com o Prefeito com relação ao aumento do transporte coletivo. Para mim, como petista, fico até feliz que um companheiro de oposição se preocupe com o aumento do transporte coletivo. Deixo, aqui, apenas uma pequena observação: que os aumentos dos insumos que encarecem o transporte coletivo não passam pela mesa do nosso Prefeito e também não passam pela mesa dos Secretários deste Município. Acho que está na hora de esta Casa preocupar-se com a taxa do transporte coletivo se quiser baratear o transporte de Porto Alegre. Vejam que temos uma quantidade enorme de isenções e subsídios dados no transporte coletivo, os quais temos que retirar e fazer com que esta gama de pessoas que são isentas continuem fazendo uso do transporte, mas que todos paguem por ele, assim como é nos países desenvolvidos.

O Sr. Artur Zanella: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, se entendi bem o que o Ver. Mário Fraga afirmava, S. Ex.ª não quer ir até a Prefeitura apresentar coisas. Pelo que entendi, o Ver. Mário Fraga quer trazer para esta Casa a votação dos preços das tarifas de ônibus de Porto Alegre. Entendi isso. Só queria lembrar a V. Ex.ª que nesse negócio de isenção é melhor não se aprofundar muito, porque os primeiros que vão perdê-la são seus colegas de farda da Brigada Militar, que também são isentos.

O SR. JOSÉ GOMES: Agradeço o aparte de V. Ex.ª e digo-lhe que meus companheiros andam fardados nos ônibus de Porto Alegre porque existe uma lei que lhes assegura o direito a receber isenção. Também existe uma lei que diz que todo servidor público deve receber o vale-transporte, e, se hoje for feita uma enquete nos quartéis da Brigada Militar, constatar-se-á que muitos militares rejeitam o hábito de andar fardados para terem o ônibus gratuito. Só andam fardados porque são obrigados. Mas, se a Brigada Militar fornecesse vale-transporte, nobre Vereador, o militar preferiria andar à paisana. Acho que esta Casa tem que assumir essa responsabilidade.

Temos que mostrar a face e colocar que há problemas na sociedade. Sete mil pessoas andam de ônibus de graça, e isso o Governo tem que pagar, e para que não aconteça como o Vereador falou, que as passagens estão caras e o trabalhador não poderá pagá-las. A culpa é das isenções. Era isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jocelim Azambuja. Desiste. Com a palavra, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Não queria falar de transporte coletivo urbano, mas vou falar, já que todos falaram e o nosso presidente da Comissão de Transporte, Habitação e Urbanismo propõe que volte a esta Casa a análise da fixação da tarifa.

Digo, pela minha experiência como Prefeito, que vetei tal projeto de lei. Ingressei em juízo, dizendo que não competia à Câmara e que responsabilidade também não se transfere, se assume, e que terminei ganhando no Supremo quando já não era mais Prefeito.

Não compete à Câmara fixar tarifas. É competência do Prefeito. Agora, compete à Câmara fiscalizar as tarifas, e o Prefeito encaminhou a esta Casa os dois últimos estudos de ônibus e táxis. Pergunto qual dos Vereadores que já leu? Eu não li. No momento, estou mais interessado nos balancetes que também não chegaram a esta Casa, apesar da aparente boa vontade do Prefeito e da solicitação que enviamos ao Sr. Secretário Municipal da Fazenda.

Mas devo dizer que a solução da tarifa de transporte não está absolutamente na taxa de transporte, que não tem nenhuma intenção na criação de taxas de transporte a redução da tarifa. A taxa de transporte diz que quer cuidar dos corredores, cuidar da sinalização, de projetos referentes ao sistema viário, e não redução da tarifa. Redução da tarifa há de se fazer de diversas formas: com racionalização do sistema de transporte e lembrando que transporte é planejamento, fiscalização e tarifa justa.

A Vereadora Maria do Rosário viu que o Conselho de Transportes aceitou um aumento da tarifa e, dessa vez, para estranheza minha, por unanimidade. Eu acho que a FRACAB e a Associação Brasileira de Imprensa não estavam lá, pois, se estivessem, não seria por unanimidade. Isso dá margem para o Prefeito dizer: “O Conselho disse que poderia ser 6.300 cruzeiros, mas eu vou fazer por 6.000.” Foi lá panfletear nos ônibus no dia de ontem.

E subsídio para o transporte é suicídio! São Paulo, na administração Erundina, deu um subsídio para os transportadores. Por cada passageiro transportado, que paga 3 ou 4 mil cruzeiros, o transportador recebe da Prefeitura mais 8 mil cruzeiros, ou seja, 1 milhões e seiscentos mil dólares por dia! Cem trilhões de cruzeiros, com o câmbio de hoje, ao fim de um ano. A Prefeitura de São Paulo está apavorada. Transporte há de se resolver - vou repetir - com planejamento, fiscalização e tarifa justa. Significa: com competência para dirigir. E parece que tem faltado competência para dirigir o transporte coletivo, nos últimos tempos, nesta Cidade.

Devo dizer que o Prefeito já anuncia, como certo, o aumento da tarifa de água. Todo mundo sabe, nesta Casa, que, quando se trata de DMAE, o João Dib vem à tribuna e defende o DMAE. Mas aumento da tarifa?! Vamos um pouquinho mais devagar. Não queiram comparar a tarifa de Porto Alegre com a tarifa de Caxias do Sul, que é mais alta do que a de Porto Alegre, pois Caxias não tem rio e tem de fazer barragens muito distantes e que tem sérios problemas de adução, de tratamento e que o DMAE foi lá ajudar, reiteradas vezes, para que o projeto de abastecimento pudesse ser implantado.

Eu fui Diretor do DMAE duas vezes. A primeira vez em 68. Cheguei lá, e a CEEE ousou dizer que até cortaria o fornecimento de energia elétrica porque nós não pagávamos. Consegui acertar. Não houve corte de energia, porque seria uma tolice da CEEE tentar fazer isso. Acertamos as coisas. A segunda vez cheguei lá, também no início do ano. Já havia um déficit de 10 milhões de cruzeiro. Realizamos obras e chegamos ao fim do ano com um déficit de apenas dois milhões e meio de cruzeiros que no ano seguinte estava recomposto. E até devo agradecer pois, tanto nas obras que nós realizamos naquele primeiro ano, foi a colocação de flúor para o tratamento de água fornecido pelo então Secretário da Saúde, Dr. Jair Soares. Forneceu flúor por muitos anos ao DMAE e, a partir daquele convênio, o DMAE continua operando muito bem. Em 1985, como Prefeito, eu tive que socorrer o DMAE por falta de recursos. Pela primeira vez na história do DMAE ele estava recebendo dinheiro da Prefeitura. Agora, li nos relatórios do DMAE que milhões de dólares, não sei se 11 ou 17 milhões de dólares, foram aplicados no ano passado na ampliação da distribuição de água, na melhoria de suas redes, no tratamento de esgoto. Esqueceram-se de apresentar aqui para este Plenário o quanto arrecadaram da taxa de pluvial que não existia e que foi criada em 1989 para que em dezembro de 1990 começassem a fazer o tratamento do esgoto cloacal. Não fizeram e ali, na Ponta da Cadeia, onde se lança o esgoto, há um vazamento na praia e a Prefeitura manda os banhistas, manda os porto-alegrenses tomarem sol numa areia contaminada. Portanto, muito devagar o Prefeito, e lembre-se ele que a tarifa do DMAE é reajustada mensalmente e que também há três anos atrás o Prefeito foi advertido por esta Casa, por proposição minha, porque estava cobrando acima daquilo que a lei permitia. Então, a tarifa de água do DMAE é boa, o trabalho do DMAE é muito bom. Vamos tratar de aproveitar os grandes técnicos que o DMAE tem e que estão jogados nos corredores, e teremos então melhores condições de realização de um trabalho com um custo menor, aproveitando tudo o que tem de bom, e no transporte coletivo também. Algumas regras que a Prefeitura aqui poderia fazer e não faz, mas propõe que o Estado e a Federação faça e é lei. A Prefeitura não faz mas, no ano passado, incluiu uma verba, estranhamente, de seis bilhões e meio para dar para os empresários de transporte coletivo sem nenhuma explicação. Por que não retoma aquilo e ajuda a baratear? Por que não racionalizar? Por que não fiscaliza? Por que não planeja melhor? Então, muito devagar com esses aumentos agora anunciados.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pois não, Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, tendo em vista a anunciada presença nesta Casa e neste Plenário do Prefeito Tarso Genro às 11 horas desta manhã, sugiro a V. Ex.ª que, ouvido o Plenário, sejam suspensos os trabalhos da Sessão da nossa Comissão Representativa, até as 11 horas, até a chegada do Sr. Prefeito, para que V. Ex.ª possa, em conjunto com as Lideranças de Bancadas, preparar não só a recepção como a temática relativa à vinda do Sr. Prefeito Municipal. Essa é a minha sugestão, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: A sugestão do Ver. Dilamar Machado é acolhida pela Mesa. Gostaria de colocar à consideração dos Srs. Vereadores. Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, concordo com o Ver. Dilamar Machado, mas, como me parece que o Prefeito vem aqui só trazer aumento de tarifa, aumento de taxa e aumento disso e daquilo, eu sugeriria, Sr. Presidente, que nessa reunião da temática participassem também os presidentes das Comissões Permanentes, principalmente de Transporte, Defesa do Consumidor, Saúde, que envolve problema de água, porque, já que vamos receber pedido de aumento, ao menos que estivessem presentes aqueles que darão parecer sobre o assunto.

O SR. PRESIDENTE: Sem dúvida, Sr. Vereador, serão bem-vindos os presidentes das Comissões e os demais Vereadores que se quiserem fazer presentes.

Coloco à consideração do Plenário a suspensão, neste momento, da Sessão para retornarmos às 11horas com a temática e a preparação para a recepção do Sr. Prefeito Municipal. Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Suspendemos os trabalhos até as 11 horas, convocando os Srs. Líderes e demais Vereadores para, no Salão da Presidência, a reunião para a preparação da temática.

(Suspendem-se os trabalhos às 10h07min.)

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo - às 11h10min): Reabrimos os trabalhos que haviam sido suspensos até a chegada do Sr. Prefeito Municipal, que já está conosco para satisfação desta Casa em recebê-lo oficialmente.

Nos traz o Sr. Prefeito Municipal, para estudo, apreciação e, certamente, futura manifestação, documento sobre o transporte coletivo da Cidade, que, de resto, preocupa não só o Executivo, como também todas as Lideranças da Casa do Povo de Porto Alegre.

Sem mais, gostaríamos de passar a palavra ao Sr. Prefeito, que fará a explanação inicial sobre este Projeto e, logo depois, daremos oportunidade para as Lideranças se manifestarem sobre o Projeto e assuntos sobre os quais quiserem se manifestar.

Com a palavra, o Sr. Prefeito Municipal.

O SR. TARSO GENRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria, em primeiro lugar, de agradecer a V. Ex.^as pela oportunidade que dão ao Executivo Municipal para vir aqui expor uma proposta, e, sendo uma proposta dirigida ao conjunto da sociedade, ou ao conjunto dos partidos políticos, ou ao conjunto das Lideranças e, como não poderia deixar de ser, pelo contrário, é obrigatório que seja também dirigida à Câmara de Vereadores de Porto Alegre, que é o órgão e o Poder que legitima a relação do próprio Executivo com o conjunto da sociedade pela delegação que recebe e pela delegação que tem.

Nós assumimos o Governo no primeiro dia deste ano e estamos tentando imprimir um traço específico na nossa política de transporte coletivo; de uma parte, solicitando que a sociedade, particularmente esta Casa, dialogue conosco, sem abdicar, evidentemente, do seu direito de crítica, que é permanente e é um direito irrecusável e incontornável, mas que, além de exercer sua crítica, dialogue conosco a respeito da questão da tarifa na Capital do Estado.

É evidente que todos nós, como lideranças maduras que somos, sabemos que o preço da tarifa na sociedade capitalista, ele não é originário do arbítrio de um sujeito político qualquer, seja ele o Prefeito da Cidade, seja a própria Câmara de Vereadores, que, por um curto espaço de tempo, teve a obrigação legal de ditar os preços da tarifa do transporte coletivo na Cidade e o fez, também, segundo as determinações e possibilidades oferecidas pelo mercado. O preço não é, portanto, uma escolha; ele é uma escolha dentro de determinados limites, dentro de determinadas possibilidades. No primeiro ano do Governo Olívio Dutra, que eu compartilhei como Secretário de Governo e Vice-Prefeito, nós optamos, naquele primeiro ano, por arbitrar o preço da tarifa do transporte coletivo, sem levar em consideração mínima os insumos que compõem a tarifa. O resultado que nós tivemos foi a tarifa mais barata do País, e, possivelmente, o pior transporte coletivo do País. E, por isso, por ser o pior transporte coletivo do País, portanto, a tarifa mais cara do País. O preço deve ser ajustado e analisado em função da natureza e da qualidade do serviço que é prestado à população. Naquela oportunidade, nós revisamos a nossa política de transporte coletivo e passamos para uma política que teve três orientações: a inauguração de novas transversais na Cidade - duas transversais -, agregando-as às quatro existentes, e, portanto, 50% do número de transversais existentes na Cidade: a renovação global da frota do transporte coletivo, que levou a um rebaixamento do ano médio de duração dos ônibus dentro da frota, atualmente 14,5 em comparação a 7 do período anterior; e, finalmente, a instituição da tarifa real. Ocorre que isso é uma matéria que não é oferecida como informação minha, mas através de uma matéria publicada na “Folha de São Paulo”, na semana passada, de um estudo feito pela Universidade de São Paulo, que diz que em todas as capitais do País, sem nenhuma exceção, dirigidas por quaisquer partidos políticos, a tarifa subiu acima da inflação, graças aos os índices setoriais dos componentes da tarifa do transporte coletivo, e no Brasil, ao contrário do que ocorre no primeiro mundo, a única fonte de financiamento é a tarifa. Nas capitais, a tarifa subiu além da inflação média que se abateu sobre a economia brasileira, sem exceção. Apesar de todos os ataques que sofremos, respeitáveis e naturais, a tarifa do transporte coletivo de Porto Alegre, durante o ano passado, situou-se, em média, entre a oitava, ou décima, das grandes capitais do País. Mas a crise continua e os problemas relacionados com o transporte coletivo continuam. Nos países mais desenvolvidos a tarifa é subsidiada. O metrô de Paris tem o seu preço, para o usuário, 25% do seu valor real. Setenta e cinco por cento da tarifa é subsidiada. Nas grandes cidades americanas - eu estive lá estudando esta questão, a convite do próprio Departamento de Estado, depois da nossa crise inicial do transporte coletivo -, de cada dois dólares que entram no sistema, um dólar é bancado pelo Estado. Portanto, o valor pago pelo usuário, no metrô de Nova York, é a metade do seu valor real. Não podemos confundir subsídio da tarifa coletiva com subsídio a empresas estatais, como ocorre em São Paulo. São duas coisas completamente diferentes. Nós somos totalmente contrários a subsídios a empresas estatais, no que se refere a esta questão específica que estamos tratando no transporte coletivo. O que nós estamos propondo é que haja uma fonte de financiamento do sistema e que essa fonte de financiamento do sistema, por lei federal, reflita diretamente na legislação municipal e, conseqüentemente, na estrutura da planilha, e que, portanto, se possa ter um mecanismo de caráter nacional, ou de caráter combinado com mecanismos de caráter municipal, que nós possamos ter uma fonte para financiar o transporte coletivo e, através de norma legal, remeter diretamente, em função desse subsídio, para a alteração da estrutura da planilha de custo do transporte coletivo na Cidade.

A proposta que eu ofereço à crítica dos Srs. Vereadores e à consideração dos Srs. Vereadores é composta de várias partes. Ela pode ser aceita, Srs. Vereadores, na sua totalidade ou parcialmente. Ela pode ser aceita somente naquela parte que se refere, por exemplo, à questão do vale-transporte. Ela pode ser aceita somente naquela parte que se refere à questão do subsídio através de um fundo municipal de transportes, que não é a parte mais importante da nossa proposta. Ela pode ser aceita só naquela parte que se refere a uma outra fonte subsidiada, que seria o ICMS, onde o Município é co-partícipe, ou seja, o Estado abdica e o Município também abdica da sua parte do ICMS no que se refere às carrocerias dos ônibus, e, portanto, remetendo para uma redução do custo da planilha. E ela pode ser também aceita somente naquilo que se refere à legislação ou atitudes do Governo Federal sobre a matéria. Portanto, é uma proposta aberta, colocada em diversos níveis, e eu espero receber a contribuição desta Casa. Ela se refere às políticas municipais, a uma política estadual em relação ao subsídio da tarifa, porque isso implica também subsidiar a tarifa do transporte metropolitano. Implica posturas do Governo Federal, através de normas legais federais, para remeter a um fundo nacional de transportes. Como é que nós vemos esse fundo nacional de transportes? Para que ele não escape do controle da sociedade e para que não escape da sua finalidade, como ocorre com diversos subsídios do País, nós queremos que esse fundo seja organizado, seja dirigido pela sociedade civil, pelos usuários do transporte, pelos empresários do transporte juntamente com o Estado, com a estrutura estatal, que vai ter a responsabilidade de gerir uma política nacional de transporte coletivo. Enfim, um fundo em que haja transparência no recebimento e na locação dos recursos. Os mecanismos podem ser semelhantes à estrutura pública, não estatal, que controla o Fundo de Garantia no País. Ou seja, uma fiscalização rigorosa, uma visualização das políticas e uma autoridade para fazer a alocação de recursos que, aliás, não existe nessa estrutura que controla o Fundo de Garantia por Lei Federal originária de uma situação política anterior. Então, a proposta que estamos oferecendo à consideração e à crítica da Câmara de Vereadores não é uma proposta que tem o sabor de nos apresentar como donos da verdade. Muito pelo contrário, nós estamos pedindo a colaboração da Câmara, com seu senso agudo de crítica, com a sua pertinência nas intervenções que faz com relação às questões da Cidade. E, de outra parte, ela não é uma proposta que precise ser aceita globalmente. A diretriz que ela procura orientar se dá fundamentalmente em três direções. Primeiro, uma nova política nacional em relação ao vale-transporte; segundo, uma nova política nacional em relação às isenções; em terceiro lugar, uma nova política nacional em relação às fontes de financiamento do transporte coletivo. Em relação às isenções, uma nova política nacional em relação às fontes de financiamento do transporte coletivo. Em relação às isenções, o que apontamos aqui não é o fim das isenções, mas a obrigatoriedade, através de lei de porte federal, de que a cada isenção corresponda uma contrapartida ao sistema. O que temos hoje em Porto Alegre é, sem a menor sombra de dúvida, em torno de 30 a 40% dos usuários - depende do período; o período de aulas é um tipo, que é majoritário -, mas em torno de 30 a 40% dos usuários, seguramente, em torno disso, financiam o sistema de transporte coletivo. O resto ou são isenções ou são meias passagens e vale-transporte. Portanto, o preço nominal da tarifa, a fonte fundamental que subordina as demais políticas é que torna a passagem referencial. Se tivéssemos, por exemplo, uma lei federal que determinasse que, quando é dada uma determinada isenção, fosse necessário que essa lei municipal indicasse a fonte que vai cobrir o rombo que será pago pelo usuário, evidentemente teríamos uma situação diferente.

Finalmente, queremos pôr um argumento essencial, que o fazemos com transparência e com sinceridade. É que a nossa política é uma proposta - e esta é uma resposta que dou àquelas pessoas que fizeram críticas sérias e fundamentadas a respeito do conteúdo do movimento que estamos fazendo. Somos contra a que a tarifa seja financiada somente pelo usuário. Achamos que toda a sociedade deve financiar a tarifa. Achamos que o transporte coletivo não é de interesse somente daquele cidadão, tenha ele passagem subsidiada ou não pelo vale-transporte ou pague a tarifa integral, que não é somente dele a responsabilidade do transporte coletivo, mas que toda a sociedade deve arcar com esse ônus. Afinal, não é toda a sociedade que arca, por exemplo, com o subsídio da tarifa de energia elétrica que é dada para as empresas, enquanto os usuários, os cidadãos comuns, pagam mais do que pagam as empresas? Por que não podemos adotar um procedimento semelhante para uma situação muito mais justa, ou seja, que toda a sociedade seja responsável pelos custos do transporte coletivo, que interessa desde aquele que usufrui seu automóvel até aquele que tem seu ponto de comércio e sua indústria? Esse o núcleo político da nossa proposta e se contrapõe a que apenas os usuários financiem o sistema de transporte coletivo e que ele seja financiado por toda a sociedade, controlado pela sociedade, diretamente controlado pela sociedade, para que esses recursos sejam aplicados diretamente no sistema e tenham interferência direta e por lei na redução dos valores que compõem a planilha de custos. É uma proposta aberta, é uma proposta respeitosa para a sociedade e é uma proposta para a qual nós esperamos as considerações e a crítica da Câmara de Vereadores. Muito obrigado pela atenção dos Senhores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Gostaríamos também de registrar a Assessoria do Sr. Prefeito Municipal, que o acompanha: Sr. Secretário dos Transportes, Arquiteto Nazareno Afonso; o Chefe de Gabinete, Sr. Eduardo Utzig; e a Jornalista Vera Spolidoro.

Passaremos, então, aos períodos onde as Lideranças irão se manifestar por ordem de inscrição. A Mesa aguarda inscrições.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Só as Lideranças de cada partido ou também os Vereadores independentes das Lideranças poderão se manifestar?

O SR. PRESIDENTE: Sim, Vereador. Poderão se manifestar independentes das Lideranças.

Com a palavra, o Ver. Luiz Braz pelo PTB.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr. Prefeito Municipal Dr. Tarso Genro, Srs. Vereadores, eu, em primeiro lugar, quero saudar o Prefeito desta Cidade e dizer que o respeito pela sua inteligência, pela sua integridade, pelo seu passado, pelas suas idéias, e é claro que nós, que pertencemos à Bancada do PTB, não poderíamos deixar de ter outra atitude e não a ser aquela de tentar de todas as formas cooperar, através de sugestões, através do sustento da Bancada aqui na Câmara de Vereadores, para que o transporte coletivo possa ser oferecido para a população de uma maneira melhor, mais viável, com a tarifa mais baixa. Mas há algumas coisas dentro da proposta do Sr. Prefeito Municipal para a área do transporte que eu gostaria de comentar, como, por exemplo, quando V. Ex.ª fala das isenções. V. Ex.ª fala apenas em isenções futuras. V. Ex.ª mesmo fez questão de afirmar que a sua proposta não se refere ao fim das isenções. Eu gostaria de reafirmar que, se nós não fizermos um estudo completo com referência às isenções, poderemos estar fazendo injustiça ao conjunto da população. Eu acredito que existam alguns benefícios que são dados na área do transporte coletivo que deveriam ser revistos, benefícios esses que acabam causando o aumento da tarifa. E a própria lei que estabelece hoje em dia a metodologia de cálculo, que foi aprovada por esta Casa, deveria merecer uma revisão de todos nós, da Câmara de Vereadores e dos técnicos do Executivo, a fim de que possamos chegar a dados mais corretos, mais justos, para que tenhamos realmente uma tarifa justa, que esteja ao alcance de todos. Não adianta, por exemplo, uma meia tarifa para o estudante, quando, na verdade, se nós fizéssemos todas as correções, não apenas os estudantes, mas o conjunto todo da população poderia ter uma tarifa mais ou menos igual. Sabe-se, por exemplo, que com o fim das isenções, ainda com a tarifa atual, ao invés da tarifa de quatro mil cruzeiros, poderíamos ter uma tarifa por volta de três mil e quatrocentos cruzeiros. Quem sabe se com mais alguns ajustes teríamos essa tarifa um pouco mais reduzida e o benefício seria para a população toda e não apenas para uma parcela?

Em outras sugestões que V. Ex.ª dá como referência à taxa de transporte, eu acho que finalmente o Executivo Municipal reconhece a inconstitucionalidade dos projetos que eram submetidos a esta Casa para que criássemos a taxa de transporte. Porque V. Ex.ª mesmo, nessa exposição que faz à Casa, quer realmente a criação da taxa de transporte - e eu acho que ela será bem-vinda -, mas quer a criação dessa taxa de transporte passando pela autorização federal. Eu acho que, a partir disso, a Câmara de Vereadores e o conjunto da sociedade passam a receber bem a idéia da taxa de transportes. Então, essas modificações que V. Ex.ª traz são bem-vindas, e eu faço uma proposta aos Vereadores desta Casa e ao Sr. Prefeito: que nós possamos criar uma comissão de técnicos da Prefeitura Municipal, técnicos do Legislativo Municipal, onde estejam presentes elementos dos dois Poderes, para que nós possamos ter uma proposta final bem feita, que seria submetida a esta Casa e ao conjunto da sociedade, para que juntos pudéssemos levar essa luta, que deve ser, realmente, uma luta de todos nós. Não pode ser uma luta apenas de uma pessoa, ou de parcela da sociedade, mas uma luta de toda a sociedade.

Essa é a palavra do PTB, eu acredito que endossada pelo meu Líder e endossada pelo conjunto de Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo Vereador inscrito, Ver. João Dib, que fala pela Bancada do PDS.

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Respeitadas as inscrições, vai falar pela Liderança do PDT o Ver. Milton Zuanazzi.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Sr. Prefeito Municipal, Srs. Vereadores, Sr. Secretário e Assessores do Prefeito, antes de mais nada, saúdo a presença do Prefeito de Porto Alegre, que nos primeiros dias do seu mandato discute problemas da Cidade com os representantes do povo, que é o que deveria ocorrer sempre.

Evidentemente o Prefeito procura buscar solução para o problema do transporte coletivo, e eu tenho algumas colocações que são favoráveis ao que ele pretende. Quando diz que o Governo do Estado deve isentar do ICM a produção de ônibus, eu acho absolutamente correto, até porque o número de ônibus usados no transporte coletivo urbano não tem significado de ICM para o Estado. Porto Alegre renovaria, anualmente, 150 ônibus. Não tem expressão no bolo da arrecadação de ICM do Estado, como também o IPI não teria sentido nenhum. Poderia até acrescentar, já que nós temos absoluto controle pelo consumo de diesel, poderia acrescentar um diesel a preço beneficiado, à semelhança do que era feito para a frota pesqueira.

Eu também concordo que seja feita uma ampliação, uma campanha para ampliação do vale-transporte. Já que é lei federal e já que a Prefeitura de Porto Alegre foi a primeira a utilizar, no Brasil, o vale-transporte, é justamente da Prefeitura de Porto Alegre que parte a idéia da campanha para que todos no Brasil - servidores públicos federais, estaduais e municipais - tenham o vale-transporte, como o restante dos trabalhadores da indústria e do comércio. E até para a sua locomoção em serviço deve ser oferecido o vale-transporte, diminuindo assim o custo da tarifa.

Também concordo quando pretendem que se faça uma planilha de cálculo de tarifa capaz de ser entendida por todos e que seja igual para todos em todo o País. Mas não concordo, Sr. Prefeito, com a taxa de transporte, com a isenção que se pretende com a criação de um fundo nacional de transporte.

Veja bem V. Ex.ª que, quando V. Ex.ª fala na taxa de transporte, diz que contribuam através de uma taxa por funcionário para melhoria das condições do transporte coletivo. E em todas as vezes que veio aqui para esta Casa - três, e três vezes rejeitado -, nenhuma vez se falou que o dinheiro seria aplicado na redução da tarifa, mas apenas na melhoria da sinalização, dos corredores, pavimentos e outras coisas mais.

Não concordo na criação do fundo nacional de transportes com a taxação sobre itens de consumo supérfluos, como bebidas, fumo, cosméticos, veículos de luxo e loterias. Com exceção dos veículos de luxo, os pobres usuários do transporte coletivo pagariam essa taxação, porque todo usuário do transporte coletivo bebe, fuma, gosta da sua loteria e da sua raspadinha, e terminaria ele mesmo pagando aquela isenção que lhe é oferecida no sentido de diminuir, baratear a tarifa. E só no fundo nacional de transportes é que V. Ex.ª fala, visando injetar recursos para subsidiar a tarifa.

Eu acho que, quando se fala na redução das isenções, a Prefeitura, que faz o transporte gratuito no último domingo de cada mês - e este mês antecipou para o dia 02/02 -, se pagasse aquilo, poderia dar à frota de Porto Alegre, tranqüilamente, três ônibus novos mensalmente.

Se a Prefeitura de Porto Alegre usasse o PRODESCOL, que é uma lei que foi criada em 1976 e que foi usada até 1983, ela poderia, com recursos seus, baratear a tarifa, e até, no ano passado, em uma suplementação de verbas, a Prefeitura pedia 6 bilhões e meio para o PRODESCOL e que nós aqui retiramos para que fosse utilizado no alargamento e reasfaltamento da Avenida Sertório. Medidas como essa e uma verificação do censo de passageiros, porque, de 3,67, que é o último índice que eu conheço, nós estamos em 3,05. A quilometragem percorrida - um novo estudo daquela lei que aqui está e que eu tenho certeza que muitos de nós poderíamos contribuir juntamente com a Secretaria de Transporte. Nós poderíamos fazer uma lei melhor e não teríamos que subsidiar ninguém. O Prefeito Paulo Maluf está preocupadíssimo com o subsídio que encontrou para o transporte coletivo urbano: 50 centavos de dólar por passageiro. Ou seja: um milhão e seiscentos mil dólares por dia, ou melhor, cem trilhões de cruzeiros aos valores de hoje. Ao fim do ano, é muita coisa. Então, transporte, Sr. Prefeito, eu penso que foi a primeira coisa na minha vida pública que eu pretendi estudar com mais profundidade. Eu chego à conclusão que se faz com planejamento, com fiscalização e tarifa justa. Eu fico por aqui mas gostaria de continuar conversando sobre o assunto por muito e muito tempo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Milton Zuanazzi.

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Exmo. Sr. Prefeito, sua comitiva, Secretário dos Transportes. Inicialmente, quero registrar o prazer de recebê-lo e a nossa boa vontade em relação a uma discussão de tamanha importância, que envolve todos os nossos cidadãos de Porto Alegre, direta ou indiretamente, e todo o nosso povo, e também o Prefeito Tarso Genro pela sua iniciativa de vir até a Câmara discutir este assunto que para nós vem merecendo atenção, inclusive nos nossos debates aqui, cotidianos, entre as várias Bancadas que aqui compõem. Eu tenho - e a nossa Bancada também - do ponto de vista de uma política global de transportes, uma visão bastante positiva do vosso projeto. Entendemos nós, também, que a responsabilidade do transporte não pode ser limitada à Prefeitura e seus usuários. Há uma necessidade de uma amplitude dessas responsabilidades, até porque os componentes que ora contribuem para o preço e os componentes que ora se beneficiam com o transporte não estão limitados aos seus usuários ou a quem determina os preços, ou seja, não estão limitados à Prefeitura, ao referendo da Câmara, ou do Conselho Municipal dos Transportes, e muito menos aos usuários. Isso envolve desde questões nacionais - nesse aspecto vosso projeto detecta muito bem, buscar esse apoio, essa discussão nacional - até questões estaduais, que envolvem o Governo do Estado e questões do Município de Porto Alegre. É verdade que o Prefeito ou a Câmara, que no passado também calculou a tarifa, tinham seus limites. Eu imagino a posição do Prefeito dentro de seus limites, a matemática dos cálculos, mas dentro desses limites há prioridades a serem discutidas. Mesmo as isenções precisam estar dentro de uma discussão de prioridade. Eu, francamente, acho um absurdo que carteiro não pague a passagem. Quem tem que pagar é o Correio, que cobra a carta do usuário. Não seria a mesma prioridade em relação aos estudantes. Seria um outro critério a ser discutido. Toda a discussão de isenções merecia uma discussão de cunho político. Certamente haveria divergências entre nós, mas merece esse aprofundamento. Nós temos uma convicção, Prefeito Tarso Genro: de que o barateamento da tarifa passa pelo aumento do número dos usuários do transporte. Parece óbvio, mas precisa haver toda uma política de aumento de usuários do transporte coletivo. À medida que diminui o número de usuários, essa tarifa vai aumentando - é a gangorra do cálculo tarifário. O Ver. João Dib se referia ao famoso IPK, esse que é um índice importante para o cálculo da tarifa. Enquanto não tivermos um transporte integrado - eu já ouvi depoimentos de V. Ex.ª na imprensa de que tem essa visão de integrar o transporte coletivo -, nós estamos diminuindo sensivelmente a participação do usuário nesse transporte. Veja bem: vamos pegar um morador do Menino Deus, que trabalha na Farrapos. Pegará dois ônibus, pagará duas passagens, e aí pode valer a pena ir com o seu automóvel ou até com a sua moto e não usar o transporte coletivo, enquanto que, no transporte integrado, pode ser que para ele valha a pena, no cálculo final mensal, fazer o seu transporte integrado. Isso é um assunto importante e de fundo. Precisa toda a nossa discussão do aumento. E é claro que isso também vem com a renovação da frota, vem com a qualidade do serviço. Nós falamos em melhorar a frota, em melhorar o serviço, em colocar mais usuários dentro dos ônibus e também em aumentar as linhas. Se uma linha for até um determinado ponto, pode-se aumentar mais 2Km. Vamos ter mais usuários. Bem, mas também estamos aumentando a quilometragem. O seu Projeto pega outros aspectos. Mais ainda, Prefeito: nos chama a atenção que, num País inflacionário como o nosso, ganha dinheiro quem arrecada diariamente. É evidente. Os liberais dizem que os bancos não têm culpa nenhuma pela inflação, mas que são beneficiados pela inflação. O transporte coletivo é beneficiado pela inflação neste aspecto. Tem um amplo benefício porque arrecada diariamente. Isso precisa ser discutido com profundidade. Discutir, inclusive, se o Poder Público pode ter a arrecadação desses valores. Se isso envolver barateamento, precisamos discutir com toda a franqueza. Isso é algo já adotado em Curitiba. É o Poder Público que arrecada, quem está na roleta. Noventa por cento do transporte é arrecadado pelo Poder Público. Por fim, prezado Prefeito Tarso, nós temos uma divergência sobre a taxa do transporte, que já foi manifestada pela própria Bancada: essa taxa de repassar ao empresário com mais de 5 funcionários - ele está repassando nos seus lucros para nós usuários de uma forma global. Isso envolve pequenas empresas. Ainda se pudesse haver um critério de grandes usuários, de grandes empresas, que detêm um número muito grande de funcionários, poderíamos até discutir. Mas envolver o pequeno empresário... Hoje cinco funcionários qualquer pequena gráfica, qualquer pequeno comerciante possui, e ele não está arcando com aquele subsídio. Ele está simplesmente repassando ao conjunto da sociedade, e isso nos preocupa. Nos preocupa que estejamos, de uma certa forma, tendo uma visão equivocada de que estejamos barateando um custo enquanto ele está sendo repassado em impostos indiretamente. Temos, então, uma divergência nesse aspecto. Nossa Bancada, no ano passado, nessa discussão, se manifestou contrariamente. No mais, prezado Prefeito, nossos aplausos pela iniciativa de levar essa discussão à sociedade, com a Câmara, com o Governo do Estado - sabemos que V. Ex.ª esteve com o Governador Collares - e, em nível nacional, com a Frente Nacional de Prefeitos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Ver.ª Maria do Rosário.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Prefeito Municipal e assessores do Executivo presentes. Acho de extrema importância que essa discussão tenha como palco a Câmara de Vereadores na medida em que nós queremos contribuir para uma discussão, a mais profunda, que beneficie o Município de Porto Alegre. Nesse sentido, nossos cumprimentos à Administração de V. Ex.ª por fazer essa discussão conosco e tenho certeza de que iremos contribuir.

Num primeiro momento, gostaria de situar que é um dever previsto na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre assegurar um transporte coletivo, do ponto de vista de sua tarifa, compatível com o poder aquisitivo da população, que garanta qualidade e eficiência ao sistema. No nosso ponto de vista é isto que precisa ser discutido: como é que, concretamente, nós passamos a assegurar no Município uma tarifa pública que assegure condições ao usuário, que seja compatível com os seus ganhos e, ao mesmo tempo, que garanta a qualidade? É claro que as propostas que o Prefeito Municipal nos traz são propostas importantes para a discussão. No entanto, do nosso ponto de vista, elas ficam situadas num plano muito geral, num plano nacional, e seria importante que algumas questões começassem a ser discutidas no Município de Porto Alegre com o que está desde já ao nosso alcance. A questão das isenções: algumas podem ser eventualmente discutidas, questionadas. No entanto, não nos parece que a política de isenções seja a questão chave para os graves aumentos que temos vivido: seguramente, os últimos acima da inflação, e esse, de uma maneira particular, que vamos viver a partir de sábado.

Existem isenções num plano federal, como o próprio Correio, que foi aqui citado, os Oficiais de Justiça, e existem isenções que foram determinadas a partir de iniciativa do Executivo, como a isenção de um dia por mês. Seria interessante que fosse discutida. Os usuários mesmo do transporte coletivo costumam colocar de que no dia que existe a isenção não tem ônibus, e isso seria importante ser discutido. No entanto, parece que as isenções têm funcionado muito mais como uma forma de garantir que grande parte da população tenha acesso a esse direito inquestionável que é o transporte coletivo mais barato. E uma delas reclamamos, como é a questão dos desempregados, que já é lei desde 1987 e que não vem sendo aplicada, o que deveria ser feito pelo Poder Público Municipal mais os sindicatos.

Essa questão das isenções, do nosso ponto de vista, não é a questão central dos elevados aumentos, mesmo porque quanto se paga em isenção? A grande questão para nós é o censo. Desde quando não se faz um censo em Porto Alegre que possa avaliar o que existe de pagante, o que existe de isenção, o que existe em cada setor do transporte coletivo? Do nosso ponto de vista, é um absurdo que os empresários indiquem qual é o percentual de transportados no transporte coletivo de Porto Alegre. É muito importante que a Prefeitura tenha esses dados.

O IPK precisa ser reavaliado. Retomou-se uma prática que existia, de censos periódicos, e a SMT controlando e fiscalizando esse censo. Acho que isto poderia ser uma proposta inicial do mandato do Executivo: realizar um censo em Porto Alegre com a participação das entidades populares, até mesmo para verificar a questão da tarifa social única, os percursos de longo alcance e os mais curtos, como eles pesam no sentido do rebaixamento da tarifa.

Acerca da proposta que o Executivo traz da taxa de transporte, parece-nos que essa é uma discussão interessante e, de antemão, não existe aqui - sei que esta Casa já avaliou - uma visão nossa de que é um processo inconstitucional. Porque o vale-transporte é tributo? Mas o vale-transporte é pago! Parece-nos que ele é um benefício, mas ele é pago também pelo usuário a partir de 6%. Filosoficamente, isso nos parece interessante. No entanto, distante da nossa realidade municipal.

Boa intenção, somente, não basta. Devemos encontrar soluções para rebaixar a tarifa do transporte, que, em nível federal, ficaria difícil.

Raramente, qualquer isenção do ICMS é repassada ao que paga. Isso nós vimos agora com o custo da cesta básica, que foi reduzido pelo Governo do Estado de 12 para 7%, que não foi repassado para os consumidores. Então, me parece que beneficiaríamos aqui empresários de ônibus. A questão do vale-transporte é uma medida importantíssima que poderia ser tomada em Porto Alegre. Ou seja: a não- concessão de alvará para aqueles que não beneficiam com vale-transporte os seus funcionários. Essa medida pode ser tomada aqui com a iniciativa do Executivo, que a Câmara, tenho certeza, faria bom gosto.

Na proposta do Executivo, é reconhecido que existe um ganho imenso com a arrecadação prévia do vale-transporte e mesmo da passagem escolar. Isso, necessariamente, deveria ser repassado para o rebaixamento da tarifa.

Para nós a questão central seria uma reformulação da planilha de cálculo da tarifa do transporte coletivo em Porto Alegre. Existem cálculos feitos por técnicos do setor que demonstram que essa planilha vem oferecendo distorções e que não basta aplicar sobre ela um cálculo inflacionário. Ela precisa ser revista na sua base.

É preocupação nossa que a gente possa tratar questões como o transporte coletivo aqui mesmo, com medidas do Executivo, do Legislativo. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Pela Bancada do PMDB, com a palavra, o Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ilustre Prefeito Tarso Genro, ilustres Secretários aqui presentes, Senhoras e Senhores.

Também nós, em nome da Bancada do PMDB, queremos cumprimentar o Executivo Municipal pela ação no sentido de se buscarem alternativas e proporem ações em nível federal relativamente ao transporte coletivo, porque de ações federais também dependem as melhorias e reduções do custo da passagem em nível municipal. Entendo que medidas concretas e objetivas nesse campo são necessárias e urgentes. Quero, inicialmente, filiar-me à posição do Ver. Luiz Braz quando sugere que se crie uma comissão composta por técnicos do Executivo e do Legislativo para que, em conjunto, se estude a situação concreta do Município e se proponham medidas a esse respeito.

Eu gostaria de trazer algumas proposições da Bancada do PMDB para contribuir com a discussão - positiva, volto a dizer. Em primeiro lugar, eu entendo que a Câmara Municipal de Porto Alegre precisa de algumas informações concretas e objetivas. Nós precisamos que o Executivo encaminhe à Câmara Municipal um estudo detalhado de qual seria a passagem hoje, eliminando-se isenções, benefícios, reduções, passe-livre, passe aos domingos, etc., para que a Câmara tenha condições de saber qual seria o valor da passagem, até para se saber se é positiva ou não a eliminação desses benefícios, enfim, que retorno traria à sociedade. Nós sabemos também que existe a isenção a idosos, que é uma conquista nacional, e essa permaneceria. Mas eu sou fiscal de tributos há 20 anos e nunca vi isenções que tragam reduções efetivas no preço final do produto ou do serviço. Eu entendo que são positivas todas as propostas apresentadas em nível federal. E mais: está sendo proposto que se criem isenções de ICMS em nível de produção de ônibus. Eu acho positivo. Está-se propondo que se alterem valores, por exemplo, do IPI em nível de produto supérfluo. Também tenho as minhas dúvidas quanto ao conceito de supérfluos. As loterias, por exemplo, até em função de quem joga; até o próprio cigarro e bebida. Eu até não entendo assim como tão supérfluo no Brasil, eis que o nosso cidadão mais pobre também fuma e também bebe. Isso representa custos para ele e indiretamente estaria pagando a passagem mais cara, mas é uma posição estritamente minha, não é da Bancada, até porque não conversei a respeito.

Agora, duas observações eu gostaria de fazer. Em primeiro lugar: estão-se apresentando isenções em nível federal e em nível estadual, e não se estão apresentando isenções em nível municipal. Vamos estudar, sim, a isenção do ISSQN para o ônibus, para o transporte coletivo. É uma fórmula matemática na coisa. Ou seja: definir o valor do tributo que se gera com o transporte e esse valor, uma vez não recolhido aos cofres públicos, reduz a passagem de ônibus. Vamos estudar também a isenção do imposto de venda a varejo de combustíveis, que é do Município de Porto Alegre, também matemático, e, já vamos voltar a dizer, desde que essa isenção concedida traga efetivamente redução no valor da passagem. Ou seja: a empresa calcula o valor do ICMS, calcula o valor que converteria em IVVC, e esses valores reduziriam a taxa de transporte, ou seja, duas isenções em nível municipal além da isenção em nível federal.

E, para concluir, uma outra proposição: que o Executivo pense, busque alternativas para asfaltar as ruas por onde transitam os ônibus. Claro que isso já mais a médio prazo, mas também é uma forma de barateamento do custo do transporte, uma vez que as nossas avenidas e ruas do Município de Porto Alegre trazem perdas ao sistema de transporte, eis que elas são deficientes nesse sentido.

Então, propostas do PMDB: apresentação de cálculos ao Legislativo para que se saiba das reduções, apresentação de propostas de isenção do ISSQN e do IVVC também, matematicamente calculados, e, por último, melhoria nas avenidas por onde transitam os ônibus, porque acho que também é alguma coisa que reduz o preço da passagem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Henrique Fontana do PT.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Primeiramente, quero saudar o Presidente da Casa, o nosso companheiro Prefeito Tarso Genro, todos os Vereadores e cada uma das pessoas que estão aqui acompanhando o nosso debate. A minha primeira preocupação nesta breve intervenção é a de ressaltar a importância política de parte do nosso Governo que ora se inicia e a demonstração concreta da presença do Prefeito com o seu Secretário neste assunto pontual, e tantos outros haverão e existirão no correr do próximo Governo, de efetivamente partilhar a busca de soluções para os problemas da nossa Cidade com a Câmara de Vereadores e, aliás, com toda a sociedade. No que diz respeito ao assunto dos transportes parece que há uma concordância em todas as pessoas que intervieram, em todos os Vereadores que intervieram aqui, hoje, de que é urgente e necessário buscar uma solução para o custo do transporte, que é demasiado na opinião de todos os Vereadores e certamente de toda a população de Porto Alegre. Surge, então, a necessidade, na nossa concepção, de assumir o centro político do documento que o nosso Governo coloca para a discussão com todas as Bancadas desta Casa. Se existe um serviço essencial como o transporte que todos concordamos que é muito caro, todos temos que concordar que de algum lugar deverão vir recursos para subsidiar esse serviço. Como será feito esse movimento? Quais as alternativas? Quais as melhores? Quais as piores? Essa é a discussão que está se instalando neste momento. O que eu gostaria de ressaltar é que esta vontade fique clara entre todos nós, de que todos aceitemos o desafio de buscar soluções que passam exatamente pelo subsídio, porque, da mesma forma que um bem essencial como o transporte, e eu me reporto a um bem que eu lido mais no meu dia-a-dia, que é a saúde - nenhuma pessoa escolhe a hora de utilizar o serviço de saúde, o sistema de saúde; ela não pode optar por não utilizar esse serviço de saúde -, então, não é justo e não é aceitável, do ponto de vista da justiça social, que algumas pessoas sejam impedidas de ter acesso a um bem essencial. Como o transporte, na minha concepção, passa por esse mesmo conceito, este é o grande desafio que nós temos na próxima legislatura, no nosso próximo Governo. Por último, gostaria de ressaltar o meu sentimento ao ouvir o pronunciamento de todos os Líderes ou Vereadores que falaram em nome da Liderança de seus partidos, de uma disposição de diálogo que se instala nesta Casa. Da mesma forma como o Executivo veio a esta Casa propor o início de um diálogo em torno desse tema, também eu pude sentir, na manifestação de cada Vereador, a vontade de que juntos nós busquemos as soluções para esses problemas. E, por último, gostaria de colocar que, efetivamente, nós não estamos apenas trazendo uma carta de boas intenções a respeito do transporte coletivo. Nós estamos trazendo propostas concretas de ação, mas que necessitam de uma ação política anterior para que possam ser levadas à ação. Então, o nosso Governo certamente não passará quatro anos com atividades cosméticas na área de transporte. É uma vontade política importante e decisiva dentro do Governo de buscar uma solução efetiva para este problema que certamente está entre os mais importantes que a Cidade de Porto Alegre enfrenta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não existem mais Lideranças inscritas para se pronunciarem sobre o assunto. Devido ao horário, o Sr. Prefeito Municipal, dentro de sua agenda, que é atribulada, tem outros compromissos a partir deste momento e por isso eu, embora tendo vontade de até ouvir todos os demais Vereadores da Casa para se manifestarem - não faltará oportunidade -, gostaria para finalizar, de pedir ao Sr. Prefeito Municipal que se manifestasse, enquanto os nossos equipamentos realmente dificultam o bom andamento dos trabalhos, dada a precariedade do sistema implantado no Plenário da Câmara Municipal. Certamente será entendido como uma mensagem de mais recurso.

Passo a palavra ao Sr. Prefeito Municipal para a sua despedida e agradeço a presença do Dr. Tarso, Chefe do Poder Executivo, que traz uma proposta que será estudada com afinco, com dedicação, pelos Vereadores de Porto Alegre.

O SR. TARSO GENRO: Obrigado. Farei uma rápida intervenção. Agradeço ao Sr. Presidente a oportunidade que dá para a despedida. Eu queria agradecer, sinceramente, as críticas e sugestões feitas pelos Srs. Vereadores e queria reafirmar a disposição colocada no meu discurso inaugural nesta Câmara, como Prefeito de Porto Alegre, que eu estou à disposição desta Casa para fazer aqueles debates, quando envolverem, evidentemente, questões de natureza técnica, devidamente assessorado, mas todas aquelas questões que se reportarem a eixos estratégicos sobre o desenvolvimento da Cidade e o bem-estar da população, de me apresentar aqui diretamente para esse diálogo, sem nenhum tipo de impedimento e sem nenhum tipo de constrangimento. Queria dizer que não compete a mim concordar ou discordar com a comissão que foi proposta, mas não poderia deixar de registrar que, de minha parte, eu me sentiria contemplado e estimularia a minha Bancada que concordasse e tomasse as providências, juntamente com as demais Lideranças, para a instituição dessa comissão, desse grupo de trabalho, pois que o Município poderá, através dela, veicular todos os elementos e dados disponíveis para a apreciação desta Casa e para a formulação de uma nova política de transporte coletivo na Cidade. Queria agradecer aqui, de público, o apoio que essa proposta recebeu do Sr. Governador do Estado, na sua integralidade, do Senador Pedro Simon, que já levou esses elementos para a equipe técnica do Governo. Receberá o pedido da Frente Nacional de Prefeitos, certamente, para uma discussão a respeito daquelas questões que tenham relação à iniciativa de caráter nacional. Quero informar também que Prefeitos de várias capitais e de diversos partidos já tomaram conhecimento dessa proposta pelo fax e se manifestaram formalmente à disposição não só do encaminhamento desse projeto como também contribuindo com sugestões, com o Prefeito Jarbas Vasconcellos, com o Prefeito Cambraia, com a Prefeita Lídice da Matta, com o Prefeito César Maia, com o Prefeito Ronaldo Lessa, e assim por diante. Queria dizer que eu registro o reconhecimento que a tarifa do transporte coletivo na Capital do Estado ela é abusiva, ela é insuportável, como é em todas as capitais do País. Lamentavelmente, esse quadro é um quadro que independe da vontade política do Prefeito, que não tem condições de engessar as leis da economia. Os corretivos que forem necessários fazer na planilha faremos, e queremos fazer em conjunto com a Câmara de Vereadores para alcançar a melhor possibilidade da menor tarifa sem que o sistema se decomponha, sem que o sistema não tenha condições de operar. Para isso, no momento em que se formar essa comissão, nós colocamos toda a estrutura da Secretaria Municipal de Transportes à disposição da Presidência, à disposição dos Srs. Vereadores, da comissão, para que encontremos um projeto que seja um projeto de interesse, e que transcenda as visões e as propostas de natureza exclusivamente partidária. Muito obrigado pela atenção dos Senhores. O Executivo permanece à disposição deste Plenário, dos Srs. Vereadores e da Mesa Diretora. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerramos os trabalhos da presente Reunião.

(Encerra-se a Reunião às 12h11min.)

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